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Termos e condições

São as partes subscritoras do presente contrato o “membro”, pessoa maior de 18 anos e com a necessária capacidade jurídica, e o “prestador”, a entidade prestadora do Serviço www.ruadasorte.pt, e que atua unicamente na qualidade de representante do jogador.
O contrato entre Rua da Sorte e o “membro” é o da mediação deste na sua participação nos jogos em linha do tipo lotaria e euro milhões.
Este site é gerido por My Favorite Dream, Unip. Lda. com sede na Rua Dr. António Manuel Gamito, 23 A 2900-056 - Setúbal (Portugal).
O objeto do presente contrato é a prestação do serviço de representação.
2.1 Registo e monitorização das apostas dos “membros”
2.2 Gestão e acompanhamento das chaves das apostas em sociedades constituídas ou a constituir.
2.3 Levantamento dos respetivos prémios, junto da entidade reguladora do concurso e distribuição pelos “membros” com apostas vencedoras na proporção da sua contribuição fraccionária para a mesma.

Qualquer outra atividade para além do acima mencionado, não se enquadra no âmbito dos serviços do Prestador, exceto se assim for expressamente declarado por escrito.
3.1. O contrato tem início na data do registo do candidato a membro no website, no momento em que este aceitar os presentes Termos e Condições, passando a partir desse momento a Membro.
3.2. O membro pode, a qualquer tempo, resolver o presente documento, sem prejuízo das obrigações existentes para com o Prestador.
3.3. O Prestador pode também resolver o contrato automaticamente se o jogador não cumprir os presentes Termos e Condições, sem prejuízo de exigir a reparação dos danos causados e fazer cumprir as obrigações existentes.
4.1. Apenas podem subscrever o presente contrato cidadãos Portugueses com mais de 18 anos e residentes no território Português, com a necessária capacidade jurídica, e titular de uma conta bancária à ordem numa instituição de crédito registada no Banco de Portugal.
4.2. Sem prejuízo do ponto anterior, o prestador reserva-se ao direito de, em qualquer altura, recusar o registo de algum candidato a Membro.
5.1. O Membro, ao aceitar os presentes Termos e Condições, está a conceder autorização ao Prestador para sua representação em todas as ações necessárias de intermediação na sua participação nos jogos em linha através da plataforma electrónica Rua da Sorte, com o objetivo de subscrever a compra de chaves simples ou múltiplas de participação, quer pelo membro, quer gerada aleatoriamente pelo sistema.
5.2. O Membro concede igualmente autorização ao prestador para o levantamento e divisão dos ganhos decorrentes da participação nos jogos em linha através da plataforma electrónica www.ruadasorte.pt das chaves premiada.
5.3. Ao conceder estes poderes, o membro reconhece e concorda que o Prestador pode utilizar um bilhete de jogo para diversos Membros, pelo que este poderá não ter a titularidade exclusiva sobre o mesmo, nem poderá, nos casos que originem prémio monetário, reclamar a sua entrega em prejuízo dos demais Membros participantes.
5.4. A representação será feita ao membro e nunca à organização Jogos Santa Casa ou a qualquer instituição incluída ou gerida pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Por este motivo, o Prestador não é, em nenhum momento, responsável pelo pagamento das quantias devidas pelos Jogos Santa Casa ao Membro pela sua participação nos jogos em linha através da plataforma electrónica www.ruadasorte.pt, sem que previamente tenha recebido por parte da mesma instituição as referidas importâncias.
5.5. As transações na conta online do membro são consideradas completamente válidas, de modo que produzem plenos efeitos jurídicos. A Rua da Sorte não executará as ordens de utilizadores que não utilizem os meios adequados de identificação, ou quando tenha dúvidas razoáveis sobre a identidade da pessoa que está emitindo a ordem. Da mesma forma, para certas operações, no montante ou características, a Rua da Sorte pode exigir comprovativos de identidade adicionais.
5.6. O Prestador pode estabelecer medidas de segurança adicionais que considere adequadas a qualquer momento.
6.1. A plataforma é de acesso gratuito para qualquer Membro registado.
6.2. Pelo serviço de gestão da “aposta em sociedade”, que inclui as disposições do número 2 deste documento, o prestador não cobra qualquer valor monetário.
6.3. O prestador cobra um preço que corresponde a 10% do valor dos prémios depois de deduzidos os impostos legais.
7.1. Cada membro tem uma área privada onde está incluída a ferramenta de "Carregamento", que indica os fundos que o membro depositou/carregou na sua conta de registo e que podem ser usados para subscrição de quotas de apostas. Estes fundos depositados pelo membro denomina-se Saldo.
7.2. O uso de fundos do Saldo é o único modo de subscrever quotas de apostas.
7.3. O carregamento do Saldo é um processo realizado por sistema bancário, vulgarmente chamado de multibanco (entidade, referência e valor). O Membro deverá aceder à sua área privada e indicar qual o montante que pretende depositar no seu Saldo; de seguida, receberá por email com os dados (entidade, referência e valor) para efetuar o pagamento usando o sistema de multibanco. Após efetuar o pagamento receberá um email com a confirmação do pagamento e o valor será disponibilizado de imediato na sua conta/saldo.
7.4. É da responsabilidade do membro a correcta introdução dos dados para carregamento ( entidade / referência / valor ), a introdução de dados incorrectos origina o não carregamento da conta, não sendo possível restituir o valor carregado com dados errados.
8.1. O membro apenas poderá subscrever uma quota de aposta se tiver, nesse momento no seu Saldo, os fundos necessários a essa subscrição.
8.2. Em nenhuma circunstância será possível ao membro subscrever apostas se o seu Saldo for insuficiente.
8.3. Assim que a quota for subscrita com sucesso, o prestador envia um e-mail para o membro com a notificação do facto.
9.1. As apostas respeitantes ao jogo EuroMilhões submetidas pelos membros e registadas pelo prestador podem originar prémios, que estão dependentes dos sorteios bissemanais organizados pelos Jogos Santa Casa.
9.2. Quando, na sequência dos sorteios acima referidos, uma chave submetida no site é premiada, os membros participantes dessa aposta têm direito ao mesmo na medida da proporção da sua quota que subscreveram.
9.3. Os prémios apenas serão devidos se e quando a aposta for subscrita e paga na totalidade pelos seus Membros participantes. O(s) prémio(s) correspondente(s) é/são propriedade do jogador ou jogadores que, individualmente ou em conjunto, tenham subscrito a aposta premiada por completo.
9.4. O montante do(s) prémio(s)será repartido entre os seus membros na proporção da sua quota na aposta premiada, depois de retirada a comissão conforme ponto 6.3.
9.4.1. O montante premiado será depositado no saldo dos membros premiados, num prazo máximo de 48 horas.
9.4.2. O prestador apenas transferirá o montante dos prémios aos membros premiados após os ter recebido por parte dos Jogos Santa Casa, ou por um dos seus mediadores autorizados. O prestador recusa-se a depositar os montantes ao(s) membro(s) antes de os receber das entidades responsáveis pelo Jogo, ou de um dos seus mediadores.
9.4.3. O membro poderá levantar o valor do prémio a qualquer momento a partir da data em que o mesmo seja libertado no seu saldo e que não esteja cativo, devendo para tal indicar um NIB pertencente ao titular do registo, na área pessoal e solicitar o respetivo levantamento.
9.4.4. O prazo médio para a transferência dos prémios até EUR 5.000, no saldo da conta do(s) Membros é de 5 dias uteis.
9.4.5 O prazo médio para a transferência dos prémios superiores a EUR 5.000, no saldo da conta do(s) Membros é de 13 dias uteis.
O membro é o responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha, e de todas e quaisquer operações que nela são feitas.
O Membro compromete-se a não divulgar a sua senha para outras pessoas e tomar todas as medidas para mantê-la secreta.
O membro é o único responsável pelo uso da sua conta.
11.1. A conta do membro pode ficar inativa, entendendo-se como tal a ausência de carregamento ou submissão de aposta num determinado período.
11.2. Se a conta de um membro estiver inativa por um período superior a 12 meses, o prestador comunicará ao cliente pelo contacto de e-mail fornecido no registo, que caso não efetue carregamentos ou não use o saldo existente a conta será bloqueada no prazo de 30 dias.
O prestador garante a todos os seus membros o máximo de sigilo e confidencialidade, especialmente nos processos de registo, jogo e levantamento de prémios, sem prejuízo de eventuais exigências legais ou fiscais a que o prestador seja obrigado.
13.1. O prestador exonera-se de toda responsabilidade por:

1) O desempenho do Site por causas de força maior, ou qualquer outro fora do controle do Prestador, levando a que o website não esteja totalmente operacional, ou sem o mínimo de funcionalidades para levar a cabo o serviço relevante;
2) O cumprimento das obrigações que competem à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e ao Estado português;
3) O uso não autorizado do nome de utilizador e senha de algum membro, ou o uso deliberado de dados falsos ou incorretos;
4) Erros cometidos pelo jogador na inserção de dados na interacção com o Site.
5) Os possíveis erros ou deficiências de segurança que podem advir da utilização pelo membro, uma versão de navegador desatualizado ou inseguro, e ativação de dispositivos de conservação senhas ou códigos de identificação de utilizador registado no navegador ou danos, erros ou imprecisões que possam surgir a partir de avarias.
6) Danos de qualquer natureza, por atividades ilícitas ou fraudulentas, bem assim como aquelas que deem origem a danos ou prejuízos do prestador ou seus membros, como consequência direta do incumprimento por parte do utilizador dos presentes Termos e Condições.
7) Danos e prejuízos que possam causar a informação que o prestador transmite no seu website e/ ou comunicações eletrónicas, incluindo, sem caráter limitativo, os erros técnicos e humanos nos dados publicados.
8) As falhas dos Jogos Santa Casa e entidades relacionadas na validação das jogadas comunicadas pelo Prestador.
9) Os danos, incluindo, entre outros, e não limitados a: danos, perdas ou despesas, diretos ou indiretos, casuais ou consequentes, que surjam em relação ao Site, ao seu uso ou impossibilidade de uso por alguma parte, ou em relação a qualquer falha no desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema.

13.2. O prestador não se responsabiliza por sorteios e concursos organizados pelos Jogos Santa Casa ou outros promotores relacionados com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de uma forma secundária ou acessória aos sorteios principais e que impliquem na sua mecânica de participação a utilização e gestão de boletins adquiridos e correspondentes aos diversos jogos de fortuna, dada a renúncia do membro à sua participação e à expressa exclusão desta gestão do objeto do presente contrato.
13.3 - Nos casos em que por motivo de força maior não seja possível o registo dos boletins para sorteios e concursos organizados pelos Jogos Santa Casa ou outros promotores relacionados ou não com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa os utilizadores têm o direito à devolução do valor entregue pelas suas participações.
14.1. O Prestador poderá resolver imediatamente e sem aviso prévio a sua relação contratual com o membro em qualquer das seguintes circunstâncias:

1) Incumprimento por parte do jogador dos presentes Termos e Condições;
2) Incumprimento por parte do jogador das suas obrigações relativas ao uso, conservação, perda, furto ou posse irregular do seu nome de utilizador ou senha.
3) Evidência razoável da existência de atuação fraudulenta ou de má fé por parte do membro contra o prestador ou seus restantes membros.

14.2. Em qualquer dos casos acima mencionados, a resolução do contrato não dará direito ao membro a receber qualquer indemnização do prestador, sem prejuízo deste exigir o cumprimento integral das obrigações para consigo pelo jogador, assim como a responsabilidade pela sua atuação.
O objetivo do Site do prestador é a informação, promoção, administração e gestão de movimentos que permitem aos utilizadores participarem em sorteios do EuroMilhões, Totoloto e Milhão, com várias opções para o número e duração, a emissão de informações sobre o resultado de tais peças e entrega dos prémios.
A política de segurança do prestador tem como máxima prioridade a proteção das informações dos seus membros.
Para tal, utiliza sistemas e aplicações especialmente adaptados, segundo elevados padrões de segurança e implementa as medidas de segurança mais avançadas para garantir a confidencialidade e a integridade das informações.
O membro concorda em usar o Site em conformidade com a lei.
O Prestador poderá, a fim de melhorar o seu serviço e em benefício dos membros, modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso, o website ou qualquer aspeto relevante do mesmo, em termos operacionais, técnicos e uso.
O Prestador poderá encerrar temporariamente o website Rua da Sorte para efectuar melhoramentos ou alteração originadas por modificações dos sorteios originais ou outras que se entenda por necessário, nunca o encerramento poderá exceder os 30 dias.
O encerramento temporário será sempre comunicado aos utilizadores por email ou outra forma que se entenda apropriada com uma antecedência mínima de 2 dias em relação à data de encerramento.
Não podem ser utilizadas marcas, nomes comerciais, símbolos, nomes, logótipos, slogans ou qualquer tipo de sinal distintivo pertencente à Rua da Sorte, e muito especificamente, o termo “ Rua da Sorte “ sem prévia autorização escrita do Prestador.
A existência de links não pressupõe relação de nenhum tipo entre o prestador e o proprietário da página web em que o mesmo se encontre.
O prestador reserva o direito de exercer todos os processos judiciais, sejam civis ou penais, contra qualquer invasão ou tentativa de intrusão, ou infringir, que ameace os seus websites, exigindo a indemnização nos termos da legislação vigente.
Dado que atualmente meios técnicos disponíveis não permitem garantir a absoluta falta de interferência da ação de terceiros no Site, o prestador de maneira nenhuma garante a exatidão de toda ou parte da informação contida no website, bem como a sua atualização nem que a dita informação tenha sido alterada ou modificada, no todo ou em parte.
O prestador compromete-se a efetuar todos os esforços para prevenir tais ações ilegais, porém não é responsável por danos resultantes dessa violação.
O tratamento de dados pessoais processa-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
A sua informação pessoal é processada em concordância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro com a Rect. n.º 22/98, de 28/11) e com a nossa Declaração de Privacidade.